CC 210812 - DECISAO

CC 210812 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a legislação aplicável, a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PORTO UNIÃO - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Fiscalização Por Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/84)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Fiscalização Por Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PORTO UNIÃO - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a fiscalização do cumprimento da pena pode ser deprecada ao juízo do domicílio do reeducando por meio de precatória
  3. 3 Se o SEEU altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a legislação aplicável, a mudança de domicílio do reeducando não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.