CC 211796 - DECISAO

CC 211796 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do conflito de competência por ausência dos requisitos jurisprudenciais: embora haja determinação de ato constritivo pelo Juízo da execução fiscal, a suscitante não demonstrou decisão do Juízo da recuperação judicial exercendo o controle (manutenção/substituição) sobre o ato constritivo nem a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional; assim, aplicando-se o art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO; Juízo Da Execução Fiscal: Juízo Federal da 12ª Vara de Goiânia/GO - SJ/GO; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Entre Juízos

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Parties

TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo Federal da 12ª Vara de Goiânia/GO - SJ/GO

Juízo Da Execução Fiscal

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos em execução fiscal pelo Juízo Federal invade a competência do Juízo da recuperação judicial
  2. 2 Quais os requisitos para configuração de conflito de competência perante o STJ após a Lei 14.112/2020
  3. 3 Aplicação do dever de cooperação entre juízos (arts. 67 a 69 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do conflito de competência por ausência dos requisitos jurisprudenciais: embora haja determinação de ato constritivo pelo Juízo da execução fiscal, a suscitante não demonstrou decisão do Juízo da recuperação judicial exercendo o controle (manutenção/substituição) sobre o ato constritivo nem a oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional; assim, aplicando-se o art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.