CC 211709 - DECISAO

CC 211709 - DECISAO

A controvérsia refere-se a ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia prestação de natureza celetista; afasta-se a aplicação do Tema 1.143/STF e, considerando-se os termos da demanda — em especial o pedido e a causa de pedir de natureza celetista —, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Parties
Autor: Antônio Saes Filho; Réu: Município de Mococa/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Banco De Horas, Jornada 12 X 36, Tema 1.143/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Banco De Horas Jornada 12 X 36 +1 more

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Parties

Antônio Saes Filho

Autor

Município de Mococa/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143/STF ao caso
  3. 3 Se o pedido e a causa de pedir de natureza celetista atraem a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A controvérsia refere-se a ação ajuizada por servidor celetista em que se pleiteia prestação de natureza celetista; afasta-se a aplicação do Tema 1.143/STF e, considerando-se os termos da demanda — em especial o pedido e a causa de pedir de natureza celetista —, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.