CC 211459 - DECISAO

CC 211459 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há comprovação de existência de juízos em conflito nem decisão de declínio juntada aos autos; apenas foi verificada suspensão liminar do procedimento de transferência do preso, mostrando ausência de judicialização bilateral necessária para configuração do conflito, nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP; Executado: Iago dos Santos Cajaíba; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Judicialização Bilateral, Suspensão De Transferência De Preso
Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Declínio De Competência Judicialização Bilateral Suspensão De Transferência De Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas - SP

Suscitante

Iago dos Santos Cajaíba

Executado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministerio Publico

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Necessidade de judicialização bilateral para configuração de conflito
  3. 3 Ausência de decisão de declínio de competência, apenas suspensão liminar da transferência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há comprovação de existência de juízos em conflito nem decisão de declínio juntada aos autos; apenas foi verificada suspensão liminar do procedimento de transferência do preso, mostrando ausência de judicialização bilateral necessária para configuração do conflito, nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.