CC 210860 - DECISAO

CC 210860 - DECISAO

Porquanto a petição inicial limita os pedidos ao período anterior à integração das reclamantes como servidoras estatutárias em 1/06/2008 e por se tratar de agentes comunitários de saúde sem notícia de lei municipal dispondo regime diverso, aplica-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Parties
Suscitante: Vara Única de Bequimão/MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Reclamado: Município de Bequimão; Reclamantes: Agentes comunitários de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Vara Única de Bequimão/MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

Município de Bequimão

Reclamado

Agentes comunitários de saúde

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para julgar ação movida por agentes comunitários de saúde contra o município na ausência de lei municipal dispondo regime diverso?
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 quanto ao regime jurídico dos agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial limita os pedidos ao período anterior à integração das reclamantes como servidoras estatutárias em 1/06/2008 e por se tratar de agentes comunitários de saúde sem notícia de lei municipal dispondo regime diverso, aplica-se o art. 8º da Lei n. 11.350/2006, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Orders

  • ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ora suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.