CC 211668 - DECISAO

CC 211668 - DECISAO

Considerando o laudo pericial da Polícia Federal que concluiu que os aparelhos apreendidos acessam conteúdo via servidores na internet e não 'desbloqueiam' canais pagos, e inexistindo, até o momento, prova de desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina, de importação irregular ou de falsificação de selo da ANATEL, não se caracterizou interesse da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal; assim, com base nos elementos instrutórios colhidos até então e na jurisprudência do STJ, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2) para conduzir o inquérito policial.

Parties
Investigado: Caio Vinícius dos Santos Lima; Suscitante (justiça Federal): Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado (justiça Estadual): Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 - Comarca de São Paulo/SP; Manifestante (opiniu Pela Competência Da Justiça Federal): Ministério Público Federal; Perícia (autor Do Laudo Pericial): Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 - da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atividade De Telecomunicação Clandestina, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Art. 183 Da Lei 9.472/1997, Art. 184, §3º Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Das Telecomunicações Conflito De Competência Atividade De Telecomunicação Clandestina Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Art. 183 Da Lei 9.472/1997 Art. 184, §3º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caio Vinícius dos Santos Lima

Investigado

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante (justiça Federal)

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 - Comarca de São Paulo/SP

Suscitado (justiça Estadual)

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pela Competência Da Justiça Federal)

Polícia Federal

Perícia (autor Do Laudo Pericial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de aparelhos 'TV Box' configura o delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 (atividade de telecomunicação clandestina) de competência federal ou o delito previsto no art. 184, §3º, do Código Penal de competência estadual
  2. 2 Se, nos autos, há elementos que demonstrem desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina, introdução irregular no país ou falsificação de selo da ANATEL

Ratio Decidendi

Considerando o laudo pericial da Polícia Federal que concluiu que os aparelhos apreendidos acessam conteúdo via servidores na internet e não 'desbloqueiam' canais pagos, e inexistindo, até o momento, prova de desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina, de importação irregular ou de falsificação de selo da ANATEL, não se caracterizou interesse da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal; assim, com base nos elementos instrutórios colhidos até então e na jurisprudência do STJ, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2) para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 - da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.