CC 210211 - DECISAO

CC 210211 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN, porquanto o Juízo Federal declinou de sua competência ao considerar que a Caixa Econômica Federal é parte passiva ilegítima; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), não cabe a esta Corte revisar o mérito dessa exclusão de interesse federal no âmbito do conflito, devendo o juízo estadual prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Autor: EDNALDO FERREIRA; Réu: FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR; Réu: FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEARÁ-MIRIM - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva De Empresa Pública, Responsabilidade Por Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva De Empresa Pública Responsabilidade Por Vícios De Construção

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Parties

EDNALDO FERREIRA

Autor

FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR

Réu

FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar a ação em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Garantidor de Habitação Popular
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal e o Fundo Garantidor possuem legitimidade passiva e interesse federal que atraia competência da Justiça Federal
  3. 3 Se é possível, no conflito de competência, reexaminar o mérito da decisão do juízo federal que excluiu o interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN, porquanto o Juízo Federal declinou de sua competência ao considerar que a Caixa Econômica Federal é parte passiva ilegítima; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), não cabe a esta Corte revisar o mérito dessa exclusão de interesse federal no âmbito do conflito, devendo o juízo estadual prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEARÁ-MIRIM - RN.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.