CC 211828 - DECISAO

CC 211828 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação conflituosa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre o mesmo fato criminoso; ademais, a pretensão de reconhecimento de bis in idem exige exame fático-probatório e deve ser manejada pelos juízos de origem por meios processuais adequados, não sendo o incidente de conflito o instrumento adequado.

Parties
Suscitante: EDUARDO RECHE DE SOUZA; Juízo Suscitado Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia/GO; Juízo Suscitado Federal: Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; pedido de tutela antecipada prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Bis in Idem, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Bis in Idem Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO RECHE DE SOUZA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia/GO

Juízo Suscitado Estadual

Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás/GO

Juízo Suscitado Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de colisão positiva entre juízos estadual e federal sobre os mesmos fatos
  2. 2 requisito de manifestação de dois órgãos judiciais para configurar conflito de competência
  3. 3 inadequação do incidente de conflito para reconhecimento de bis in idem sem exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação conflituosa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre o mesmo fato criminoso; ademais, a pretensão de reconhecimento de bis in idem exige exame fático-probatório e deve ser manejada pelos juízos de origem por meios processuais adequados, não sendo o incidente de conflito o instrumento adequado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; pedido de tutela antecipada prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.