CC 211802 - DECISAO

CC 211802 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a simples prisão do sentenciado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência; portanto, é competente para a execução penal o Juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, no caso o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cecília - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CECÍLIA - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cecília - SC para a execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CECÍLIA - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciado em Santa Catarina que foi preso no Paraná

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a simples prisão do sentenciado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência; portanto, é competente para a execução penal o Juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, no caso o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cecília - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cecília - SC para a execução penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.