CC 210627 - DECISAO

CC 210627 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, porque as varas (1ª e 3ª Vara Cível de Gravataí - RS) estão vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando a competência prevista no artigo 105, I, "d", da Constituição da República; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS; De Cujus: AMADO JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inventário, Retificação De Formal De Partilha
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inventário Retificação De Formal De Partilha

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ - RS

Suscitado

AMADO JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA

De Cujus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do artigo 105, I, "d", da Constituição para conflitos de competência
  2. 2 competência do STJ para conflitos entre juízos vinculados a Tribunais diversos
  3. 3 incompetência do STJ quando os juízos são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, porque as varas (1ª e 3ª Vara Cível de Gravataí - RS) estão vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não se aplicando a competência prevista no artigo 105, I, "d", da Constituição da República; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.