CC 211421 - DECISAO

CC 211421 - DECISAO

O fato gerador do direito perseguido é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo ente sindical) e não há controvérsia sobre matéria laboral ou sindical, o que evidencia a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: TEREZINHA FRANCISCO DA SILVA; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Desconto Em Benefício Previdenciário, Representação Sindical, Ações Contra Sindicato
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Desconto Em Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA FRANCISCO DA SILVA

Autora

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização ajuizada contra entidade sindical em virtude de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário.

Ratio Decidendi

O fato gerador do direito perseguido é um ato civil (descontos indevidos realizados pelo ente sindical) e não há controvérsia sobre matéria laboral ou sindical, o que evidencia a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - AL.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - AL.
  • Publique-se.