CC 210603 - DECISAO

CC 210603 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente com fundamento na possibilidade prevista no art. 255 do CPC de o oficial de justiça do juízo federal cumprir diligências em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana, sendo desnecessária a expedição de carta precatória para tal hipótese.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: José Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Citação, Competência Jurisdicional, Região Metropolitana
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Citação Competência Jurisdicional Região Metropolitana

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

José Aparecido da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o Juízo Federal suscitante para determinar o cumprimento de diligência em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana sem expedir carta precatória
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 255 do Código de Processo Civil quanto à possibilidade de oficial de justiça do juízo federal cumprir atos em comarca contígua

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente com fundamento na possibilidade prevista no art. 255 do CPC de o oficial de justiça do juízo federal cumprir diligências em comarca contígua integrante da mesma região metropolitana, sendo desnecessária a expedição de carta precatória para tal hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.