CC 191709 - DECISAO

CC 191709 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque o expediente avulso foi protocolizado quando já esgotada a prestação jurisdicional desta Corte Superior, tendo o feito transitado em julgado em 7.2.2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Petição Em Expediente Avulso Protocolizada Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Interessado, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Conflito De Competência Habilitação De Interessado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Petição Em Expediente Avulso Protocolizada Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação como interessado após trânsito em julgado
  2. 2 conhecibilidade de petição protocolizada em expediente avulso após encerramento da prestação jurisdicional desta Corte

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque o expediente avulso foi protocolizado quando já esgotada a prestação jurisdicional desta Corte Superior, tendo o feito transitado em julgado em 7.2.2023.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.