CC 205749 - DECISAO

CC 205749 - DECISAO

O procedimento cirúrgico objeto da ação não foi abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF (que exclui procedimentos, órteses, próteses e equipamentos médicos), e o juízo federal afastou o interesse da União na lide; em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual para processar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Opinou Pela Competência Da Justiça Estadual: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254 Do STJ, IAC 14/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254 Do STJ IAC 14/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Ministério Público Federal

Opinou Pela Competência Da Justiça Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fila de espera para cirurgia
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF
  3. 3 verificação do interesse da União nos termos da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

O procedimento cirúrgico objeto da ação não foi abrangido pela tese fixada no Tema 1.234/STF (que exclui procedimentos, órteses, próteses e equipamentos médicos), e o juízo federal afastou o interesse da União na lide; em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual para processar o feito.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
  • Publique-se.