CC 210736 - DECISAO

CC 210736 - DECISAO

Diante da definição jurisprudencial de que valores em dinheiro não constituem bens de capital, o juízo da recuperação judicial não possui competência para controlar ou determinar o desbloqueio de valores em dinheiro constritos na execução fiscal; assim, ocorrendo interferência nessa natureza de bem, o juízo recuperacional extrapola sua competência, razão pela qual deve prevalecer a competência do juízo da execução fiscal (JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Recuperanda: AC ALIMENTOS LTDA. - ME; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Competência estabelecida em favor do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Bens De Capital, Bloqueio De Valores, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Bens De Capital Bloqueio De Valores Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

AC ALIMENTOS LTDA. - ME

Recuperanda

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre bloqueio de valores em execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 Se valores em dinheiro podem ser qualificados como bens de capital
  3. 3 Possibilidade de o juízo da recuperação determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Diante da definição jurisprudencial de que valores em dinheiro não constituem bens de capital, o juízo da recuperação judicial não possui competência para controlar ou determinar o desbloqueio de valores em dinheiro constritos na execução fiscal; assim, ocorrendo interferência nessa natureza de bem, o juízo recuperacional extrapola sua competência, razão pela qual deve prevalecer a competência do juízo da execução fiscal (JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS).

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência estabelecida em favor do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.

Orders

  • Estabeleço a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS para prosseguir com a satisfação do débito fiscal, sem a ingerência do juízo recuperacional em relação à constrição de valores de titularidade da recuperanda.
  • Publique-se.