CC 211546 - DECISAO

CC 211546 - DECISAO

Havendo, nos elementos de informação e laudos periciais, indícios de materialidade aptos a configurar, em tese, delito previsto no art. 183, p. único, da Lei 9.472/97 (recepção de canais fechados por IPTV), aplica-se a competência da Justiça Federal por envolver lesão a serviço da União, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitante)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Contra as Telecomunicações, Art. 183 Da Lei N. 9.472/97, ANATEL
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Contra as Telecomunicações Art. 183 Da Lei N. 9.472/97 ANATEL

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para investigar e julgar possível crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97
  2. 2 presença de materialidade delitiva apta a atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Havendo, nos elementos de informação e laudos periciais, indícios de materialidade aptos a configurar, em tese, delito previsto no art. 183, p. único, da Lei 9.472/97 (recepção de canais fechados por IPTV), aplica-se a competência da Justiça Federal por envolver lesão a serviço da União, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitante)

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
  • Publique-se.