CC 211560 - DECISAO

CC 211560 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem indicação de acidente de trabalho; por tratar-se de demanda previdenciária contra o INSS e em observância à definição da competência pela natureza da pretensão deduzida, é competente a Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Americana - SJ/SP).

Parties
Autor: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade

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Parties

autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para ação que postula auxílio por incapacidade é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF às ações acidentárias
  3. 3 definição da competência ratione materiae pela natureza da pretensão deduzida e pelos termos da petição inicial

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verifica-se pedido de benefício previdenciário sem indicação de acidente de trabalho; por tratar-se de demanda previdenciária contra o INSS e em observância à definição da competência pela natureza da pretensão deduzida, é competente a Justiça Federal (Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Americana - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.