CC 210667 - DECISAO

CC 210667 - DECISAO

Tratando-se de ação de indenização por danos morais proposta contra instituição de ensino privada, sem pedido relativo a registro de diploma junto ao MEC e havendo conclusão do Juízo Federal de inexistência de interesse da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, devendo ser afastada a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Jean Gutierres Cardoso; Réu: Anhanguera Educacional Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Morais, Instituição De Ensino Privada, Interesse Da União, Repercussão Geral (tema 1154)
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Parties

Jean Gutierres Cardoso

Autor

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória ajuizada por Jean Gutierres Cardoso contra Anhanguera Educacional Participações S.A.
  2. 2 Existência de interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.154 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de indenização por danos morais proposta contra instituição de ensino privada, sem pedido relativo a registro de diploma junto ao MEC e havendo conclusão do Juízo Federal de inexistência de interesse da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, devendo ser afastada a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos a presente decisão.
  • Publique-se.