CC 211681 - DECISAO

CC 211681 - DECISAO

Concluiu-se que os valores supostamente desviados foram pagos com recursos municipais/receitas próprias (FPM, ICMS e diversos), inexistindo malversação de verbas federais nem conexão probatória apta a justificar reunião do feito com os inquéritos federais; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e reconhece-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Reconhecida)
Outcome
Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão E Continência, Desvio De Verbas Públicas, Inquérito Policial, Súmula 122/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Conexão E Continência Desvio De Verbas Públicas Inquérito Policial Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar inquérito sobre suposto desvio de verbas municipais no bojo da Operação Pote de Ouro
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 122/STJ e existência de conexão entre inquéritos
  3. 3 origem das verbas públicas (federal ou municipal) como critério de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os valores supostamente desviados foram pagos com recursos municipais/receitas próprias (FPM, ICMS e diversos), inexistindo malversação de verbas federais nem conexão probatória apta a justificar reunião do feito com os inquéritos federais; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e reconhece-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.