CC 208079 - DECISAO

CC 208079 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL A 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS porque o medicamento discutido (Entresto 200mg) encontra‑se incorporado ao SUS e integra o Grupo 1B, cuja obrigação de custeio é atribuída à União; ademais, a ação foi ajuizada antes do marco temporal indicado para alteração prospectiva (modulação) da tese do Tema 1.234/STF, de modo que se aplica a jurisprudência e parâmetros então vigentes determinando a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL A 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Autor: parte autora (particular); Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL A 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL A 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitado

parte autora (particular)

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento (Entresto 200mg) incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicação das teses e modulação do Tema 1.234/STF e seus efeitos temporais sobre processos em curso
  3. 3 Determinação da responsabilidade de custeio entre os entes federativos quando o medicamento está incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL A 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS porque o medicamento discutido (Entresto 200mg) encontra‑se incorporado ao SUS e integra o Grupo 1B, cuja obrigação de custeio é atribuída à União; ademais, a ação foi ajuizada antes do marco temporal indicado para alteração prospectiva (modulação) da tese do Tema 1.234/STF, de modo que se aplica a jurisprudência e parâmetros então vigentes determinando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL A 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.