CC 210327 - DECISAO

CC 210327 - DECISAO

Por se tratar de conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP), o STJ não possui competência para conhecer do conflito nos termos do art. 105, I, "d", da CF; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL X DE IPIRANGA - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência no âmbito do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Suspensão E Reunião De Processos, Competência Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Competência Para Suspensão E Reunião De Processos Competência Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL X DE IPIRANGA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar a necessidade de suspensão e reunião de processos
  2. 2 competência do STJ para dirimir conflitos entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP), o STJ não possui competência para conhecer do conflito nos termos do art. 105, I, "d", da CF; assim, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência no âmbito do STJ.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que decida como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.