CC 211865 - DECISAO

CC 211865 - DECISAO

Diante de decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação (que deferiu o processamento da recuperação e ordenou a suspensão de ações e execuções) e o Juízo da 3ª Vara Cível (que autorizou bloqueios e levantamento por alvará), e considerando jurisprudência do STJ de que atos de execução e demais atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Suscitado: JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - SÃO PAULO/SP; Autor: Evair de Souza Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Atos Constritivos (stay Period), Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Atos Constritivos (stay Period) Juízo Universal

Case Brief

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Suscitado

JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - SÃO PAULO/SP

Juízo Suscitado

Evair de Souza Garcia

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos constritivos e eficácia do stay period decretado pelo juízo da recuperação
  3. 3 Controle, pelo juízo da recuperação, de atos de execução mesmo quanto a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Diante de decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação (que deferiu o processamento da recuperação e ordenou a suspensão de ações e execuções) e o Juízo da 3ª Vara Cível (que autorizou bloqueios e levantamento por alvará), e considerando jurisprudência do STJ de que atos de execução e demais atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.