CC 210828 - DECISAO

CC 210828 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS porque o pedido inicial é cobrança de indenização securitária fundada em seguro de vida em grupo, sem discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho, de modo que a causa de pedir imediata é de natureza contratual/seguritária, atraindo a competência da Justiça Comum conforme precedentes do STJ.

Parties
Autor: VALDINEI MARIANO; Ré: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Securitário Conflito De Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Competência Da Justiça Comum

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Parties

VALDINEI MARIANO

Autor

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo
  2. 2 definição da competência ratione materiae pela causa de pedir imediata
  3. 3 incidência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho em demandas securitárias vinculadas a relação de emprego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados/MS porque o pedido inicial é cobrança de indenização securitária fundada em seguro de vida em grupo, sem discussão sobre cláusulas de contrato de trabalho, de modo que a causa de pedir imediata é de natureza contratual/seguritária, atraindo a competência da Justiça Comum conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.