CC 210090 - DECISAO

CC 210090 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Pederneiras - SP porque a pretensão formulada pelo reclamante funda-se na alegação de nulidade do ato administrativo de demissão por ausência de motivação no procedimento administrativo disciplinar, sendo, portanto, matéria relacionada à validade de atos administrativos processuais e atraindo a competência da Justiça comum, não a Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Pederneiras - SP; Suscitada (juíza Da Vara Do Trabalho De Pederneiras Sp): Dra. Renata Nunes de Melo; Reclamante: Adriano Correa Maciel; Reclamada: Prefeitura de Pederneiras - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Pederneiras - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Nulidade De Ato Administrativo, Demissão De Servidor Público, Competência Ratione Materiae, Reintegração, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Nulidade De Ato Administrativo Demissão De Servidor Público Competência Ratione Materiae +2 more

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Parties

Juiz de Direito da 1ª Vara de Pederneiras - SP

Suscitante

Dra. Renata Nunes de Melo

Suscitada (juíza Da Vara Do Trabalho De Pederneiras Sp)

Adriano Correa Maciel

Reclamante

Prefeitura de Pederneiras - SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de nulidade de demissão de servidor público municipal por suposta ausência de motivação em PAD
  2. 2 natureza jurídica da pretensão (trabalhista ou constitucional-administrativa)
  3. 3 alcance do Tema 606 do STF em casos de demissão de servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Pederneiras - SP porque a pretensão formulada pelo reclamante funda-se na alegação de nulidade do ato administrativo de demissão por ausência de motivação no procedimento administrativo disciplinar, sendo, portanto, matéria relacionada à validade de atos administrativos processuais e atraindo a competência da Justiça comum, não a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Pederneiras - SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.