CC 210932 - DECISAO

CC 210932 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itabira - MG, porquanto a competência territorial se fixou no momento da distribuição em razão do foro do domicílio do executado nos termos do art. 781 do CPC e da perpetuatio jurisdictionis, não sendo suficiente a tentativa frustrada de citação ou alegação não confirmada de mudança de endereço para deslocar a competência.

Parties
Exequente: Juntax Indústria e Comércio de Vedações EIRELI; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABIRA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABIRA - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Foro Do Domicílio Do Executado, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Foro Do Domicílio Do Executado Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

Juntax Indústria e Comércio de Vedações EIRELI

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABIRA - MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para execução de título extrajudicial quando há controvérsia sobre o endereço/sede da executada
  2. 2 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis sobre a competência fixada na distribuição
  3. 3 Efeito da tentativa frustrada de citação e da alegação de novo endereço no curso do processo sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itabira - MG, porquanto a competência territorial se fixou no momento da distribuição em razão do foro do domicílio do executado nos termos do art. 781 do CPC e da perpetuatio jurisdictionis, não sendo suficiente a tentativa frustrada de citação ou alegação não confirmada de mudança de endereço para deslocar a competência.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABIRA - MG

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.