CC 211395 - DECISAO

CC 211395 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo - RS, por entender que o fato gerador da demanda são descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, ato de natureza civil que não envolve discussão de matéria laboral ou representação sindical, de modo que não se aplica a competência da Justiça do Trabalho prevista no art.114, III, da CF.

Parties
Autor: OSVALDIR CORREA DIAS; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Descontos Em Benefício Previdenciário, Ação Declaratória, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Descontos Em Benefício Previdenciário Ação Declaratória Repetição De Indébito +1 more

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Parties

OSVALDIR CORREA DIAS

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda relativa a descontos indevidos em benefício previdenciário se insere na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, III, da CF
  2. 2 Se o fato gerador do direito perseguido é ato de natureza civil ou matéria laboral/sindical

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo - RS, por entender que o fato gerador da demanda são descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, ato de natureza civil que não envolve discussão de matéria laboral ou representação sindical, de modo que não se aplica a competência da Justiça do Trabalho prevista no art.114, III, da CF.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo - RS.
  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.