CC 211858 - DECISAO

CC 211858 - DECISAO

Com base na Resolução n. 474/2022 (CNJ) e na Súmula 192/STJ, declarou-se que não é exigível o prévio recolhimento do condenado a estabelecimento prisional estadual para que se aplique a Súmula 192; cabe ao Juízo estadual aferir a existência de vaga em estabelecimento adequado e, na ausência desta, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. Assim, a competência para processar a execução penal no caso concreto é do Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP.

Parties
Executado/condenado: JOSENILTON SILVA CABRAL; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal - Seção Judiciária de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 192/stj, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Execução De Pena Em Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Súmula 192/stj Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSENILTON SILVA CABRAL

Executado/condenado

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal - Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de sentença federal com regime inicial semiaberto pressupõe prévio recolhimento em estabelecimento prisional estadual para aplicação da Súmula 192/STJ
  2. 2 Se o Juízo Federal deve expedir mandado de prisão antes de remeter a execução ao Juízo estadual após trânsito em julgado
  3. 3 Qual é o Juízo competente para processar a execução penal no caso concreto (DEECRIM 6ª RAJ ou Juízo Federal)

Ratio Decidendi

Com base na Resolução n. 474/2022 (CNJ) e na Súmula 192/STJ, declarou-se que não é exigível o prévio recolhimento do condenado a estabelecimento prisional estadual para que se aplique a Súmula 192; cabe ao Juízo estadual aferir a existência de vaga em estabelecimento adequado e, na ausência desta, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. Assim, a competência para processar a execução penal no caso concreto é do Juízo de Direito da Unidade Regional do DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conduzir a execução penal.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.