CC 208978 - DECISAO

CC 208978 - DECISAO

Considerando que a demanda versa sobre procedimento cirúrgico não abrangido pela tese firmada no Tema 1.234/STF, e diante da declaração de ausência de interesse da União pelo juízo federal manifestada nos autos, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, resultando no reconhecimento da competência da Justiça estadual. Por tais fundamentos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS; Demandada: UNIÃO; Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Demandado: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Procedimento Cirúrgico
Processo Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Conflito De Competência Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Procedimento Cirúrgico

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Juízo Suscitado

UNIÃO

Demandada

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Demandado

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Demandado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que busca realização de procedimento cirúrgico (Justiça estadual ou federal)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Verificação do interesse da União e aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda versa sobre procedimento cirúrgico não abrangido pela tese firmada no Tema 1.234/STF, e diante da declaração de ausência de interesse da União pelo juízo federal manifestada nos autos, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, resultando no reconhecimento da competência da Justiça estadual. Por tais fundamentos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.