CC 209556 - DECISAO

CC 209556 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o procedimento objeto da ação não foi alcançado pela tese firmada no Tema 1.234/STF e que o Juízo Federal afastou o interesse da União, pelo que, à luz das súmulas e precedentes indicados, deve ser declarada a competência da Justiça estadual, ou seja, do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DE ALAGOAS; Réu: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA; Autor: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Da União, Competência Ratione Personae, Repercussão Geral Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Interesse Da União Competência Ratione Personae Repercussão Geral Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL

Suscitado

UNIÃO

Réu

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

Réu

parte autora

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ação que versa sobre tratamento não fornecido pelo SUS quando o valor é inferior a 210 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao procedimento médico objeto da ação
  3. 3 Existência de interesse da União na lide

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o procedimento objeto da ação não foi alcançado pela tese firmada no Tema 1.234/STF e que o Juízo Federal afastou o interesse da União, pelo que, à luz das súmulas e precedentes indicados, deve ser declarada a competência da Justiça estadual, ou seja, do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ARAPIRACA - AL
  • Publique-se