CC 210761 - DECISAO

CC 210761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da Justiça Comum estadual porque, da análise da causa de pedir e dos pedidos, a demanda tem natureza eminentemente civil e de consumo — questiona descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário por associação, sem vínculo trabalhista — não se enquadrando nas matérias de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Parties
Réu: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Conflito De Competência Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VITORINO FREIRE - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Relação De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Material +4 more

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Parties

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Conflito De Competência Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para conhecer de ação que alegue descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de associação é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da Justiça Comum estadual porque, da análise da causa de pedir e dos pedidos, a demanda tem natureza eminentemente civil e de consumo — questiona descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário por associação, sem vínculo trabalhista — não se enquadrando nas matérias de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VITORINO FREIRE - MA.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Vitorino Freire - MA
  • Comunicar a decisão aos juízos suscitado e suscitante