CC 210234 - DECISAO

CC 210234 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porquanto, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos trabalhistas.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (com Liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Para Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Empresa Em Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Trabalhista Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Para Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Empresa Em Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (com Liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir atos de execução que afetem o patrimônio de empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial quanto à prática de atos de constrição

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, porquanto, com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional o prosseguimento de atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.