CC 212010 - DECISAO

CC 212010 - DECISAO

Como a petição inicial pede auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez sem vincular o pedido à existência de acidente de trabalho na causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, pois a definição da competência se estabelece pelos termos da petição inicial e não por juízo prévio sobre o mérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora (pedreiro/instalador de piso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora (pedreiro/instalador de piso)

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, e não por juízo prévio de mérito

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pede auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez sem vincular o pedido à existência de acidente de trabalho na causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, pois a definição da competência se estabelece pelos termos da petição inicial e não por juízo prévio sobre o mérito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a Juízo Federal da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.