CC 208130 - DECISAO

CC 208130 - DECISAO

Conheceu-se do conflito, manteve-se a competência de cada juízo para processamento e julgamento de suas respectivas demandas e determinou-se a manutenção da suspensão da ordem de imissão na posse pelo Juízo do Trabalho até julgamento final da ação de usucapião, por reconhecer prejudicialidade heterogênea entre as demandas e fundamentar-se no art. 313, V, a, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA - BA (JUÍZO TRABALHISTA); Declinante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA - BA (JUÍZO ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; mantida a competência de cada juízo e determinada a manutenção da suspensão da ordem de imissão na posse pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA - BA até o julgamento final da ação de usucapião.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Ordem De Imissão Na Posse, Usucapião, Consignação Em Pagamento, Conexão
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil (usucapião) Conflito De Competência Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Ordem De Imissão Na Posse Usucapião Consignação Em Pagamento +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA - BA (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA - BA (JUÍZO ESTADUAL)

Declinante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação de usucapião e ação de consignação em pagamento cumulada com imissão na posse
  2. 2 Aplicabilidade da prejudicialidade heterogênea e necessidade de suspensão da ordem de imissão na posse até decisão sobre a usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, manteve-se a competência de cada juízo para processamento e julgamento de suas respectivas demandas e determinou-se a manutenção da suspensão da ordem de imissão na posse pelo Juízo do Trabalho até julgamento final da ação de usucapião, por reconhecer prejudicialidade heterogênea entre as demandas e fundamentar-se no art. 313, V, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido; mantida a competência de cada juízo e determinada a manutenção da suspensão da ordem de imissão na posse pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA - BA até o julgamento final da ação de usucapião.

Orders

  • Manutenção da suspensão da ordem de imissão na posse por parte do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA - BA, até julgamento final da ação usucapienda.
  • Publique-se. Intimem-se.