CC 208894 - DECISAO

CC 208894 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a penhora de valores (dinheiro) determinada pelo juízo trabalhista para satisfação de crédito extraconcursal não recai sobre bem de capital essencial à atividade da recuperanda durante o período de blindagem, de modo que a atuação do juízo trabalhista não invade a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Cível: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Bens De Capital, Período De Blindagem, Tutela Antecipada
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Bens De Capital Período De Blindagem Tutela Antecipada

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Parties

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Juízo Cível

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Juízo Trabalhista

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos proferidos em execução visando crédito extraconcursal
  2. 2 Se a penhora de valores em dinheiro constitui constrição sobre 'bem de capital' e, assim, se está sujeita à competência exclusiva do juízo da recuperação durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a penhora de valores (dinheiro) determinada pelo juízo trabalhista para satisfação de crédito extraconcursal não recai sobre bem de capital essencial à atividade da recuperanda durante o período de blindagem, de modo que a atuação do juízo trabalhista não invade a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (fls. 820/821)
  • Publique-se.