CC 211393 - DECISAO

CC 211393 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS, porquanto o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e a jurisprudência desta Corte (Súmula 42/STJ e Tema 1150) atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas cíveis relativas ao PASEP; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 224/254, o que reforça a competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS; Suscepto: Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJRS; Réu: União; Réu: Banco do Brasil; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Súmulas 42/150/224/254, Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência PASEP Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Súmulas 42/150/224/254 +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJRS

Suscepto

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas cíveis relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista)
  2. 2 Se a União possui interesse jurídico/legitimidade passiva ad causam na demanda e, sendo excluída, qual o juízo competente
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ (Súmula 42, Tema 1150, Súmulas 150, 224 e 254)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS, porquanto o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e a jurisprudência desta Corte (Súmula 42/STJ e Tema 1150) atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas cíveis relativas ao PASEP; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 224/254, o que reforça a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lajeado - RS, suscitante.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique.