CC 210972 - DECISAO

CC 210972 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve dissenso entre as autoridades judiciais: o Juízo estadual originalmente declinou em favor da Justiça Eleitoral e esta, ao receber os autos, entendeu pela ausência de crime eleitoral (arquivando a hipótese de crime eleitoral), de modo que cada juízo atuou em sua esfera de jurisdição; não se configurou conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Juízo da 140ª Zona Eleitoral de Rio Verde/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Difamação, Propaganda Eleitoral, Termo Circunstanciado De Ocorrência, Competência Da Justiça Eleitoral, Mensagens Em Aplicativos De Mensagem (whats App)
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Difamação Propaganda Eleitoral Termo Circunstanciado De Ocorrência Competência Da Justiça Eleitoral +1 more

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Parties

Juízo da 140ª Zona Eleitoral de Rio Verde/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada configura crime eleitoral previsto no art. 325 do Código Eleitoral
  2. 2 Se a divulgação de mensagens em grupos privados de WhatsApp integra propaganda eleitoral sujeita à competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Se existe conflito de competência entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve dissenso entre as autoridades judiciais: o Juízo estadual originalmente declinou em favor da Justiça Eleitoral e esta, ao receber os autos, entendeu pela ausência de crime eleitoral (arquivando a hipótese de crime eleitoral), de modo que cada juízo atuou em sua esfera de jurisdição; não se configurou conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.