CC 197662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as ações (Ação de Nulidade de Patente n. 5091304-54.2022.4.02.5101/RJ e Ação Declaratória de Validade de Patente n. 1077271-19.2022.4.01.3400/DF) são conexas quanto a partes e objeto (patente PI 0919466-5) nos termos do art. 55 do CPC, devendo ser reunidas; a competência para julgá-las cabe ao juízo prevento, nos termos do art. 59 do CPC, e como a ação da Astellas foi distribuída antes, a 22ª Vara Federal Cível de Brasília é o juízo prevento; alegações de abuso de direito e forum shopping não podem ser apreciadas no conflito de competência.

Parties
Agravante: Apsen Farmacêutica S.A.; Agravada: Astellas Pharma Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Abuso De Direito, Forum Shopping
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Prevenção Abuso De Direito Forum Shopping

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apsen Farmacêutica S.A.

Agravante

Astellas Pharma Inc.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações conexas
  2. 2 possibilidade de exame de abuso de direito e forum shopping no âmbito do conflito de competência
  3. 3 aplicação dos arts. 55 e 59 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as ações (Ação de Nulidade de Patente n. 5091304-54.2022.4.02.5101/RJ e Ação Declaratória de Validade de Patente n. 1077271-19.2022.4.01.3400/DF) são conexas quanto a partes e objeto (patente PI 0919466-5) nos termos do art. 55 do CPC, devendo ser reunidas; a competência para julgá-las cabe ao juízo prevento, nos termos do art. 59 do CPC, e como a ação da Astellas foi distribuída antes, a 22ª Vara Federal Cível de Brasília é o juízo prevento; alegações de abuso de direito e forum shopping não podem ser apreciadas no conflito de competência.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo da 22ª Vara Federal Cível de Brasília para processar e julgar a Ação de Nulidade de Patente nº 5091304-54.2022.4.02.5101/RJ e a Ação Declaratória de Validade de Patente nº 1077271-19.2022.4.01.3400/DF.
  • Reunir os processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC.