CC 211161 - DECISAO

CC 211161 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas/PR para dar prosseguimento à execução penal, determinando-se que o apenado Emanuel Costa Reis permaneça no Sistema Penitenciário Federal, porquanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, ao Juízo Federal é vedado reavaliar o mérito da necessidade de permanência, devendo observar-se a manutenção das razões que ensejaram a transferência e a excepcionalidade prevista na Lei n. 11.671/2008.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em meio fechado e semiaberto da Região Metropolitana de Belém-PA; Suscitado: Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas/PR; Sentenciado: Emanuel Costa Reis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas/PR para prosseguir na execução penal; apenado deverá permanecer no Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Competência Jurisdicional, Segurança Pública
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em meio fechado e semiaberto da Região Metropolitana de Belém-PA

Suscitante

Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas/PR

Suscitado

Emanuel Costa Reis

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo Federal pode reavaliar a necessidade de permanência do apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 competência para dar prosseguimento à execução penal após rejeição de renovação de permanência
  3. 3 aplicação do art. 10, §5º, da Lei n. 11.671/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas/PR para dar prosseguimento à execução penal, determinando-se que o apenado Emanuel Costa Reis permaneça no Sistema Penitenciário Federal, porquanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, ao Juízo Federal é vedado reavaliar o mérito da necessidade de permanência, devendo observar-se a manutenção das razões que ensejaram a transferência e a excepcionalidade prevista na Lei n. 11.671/2008.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas/PR para prosseguir na execução penal; apenado deverá permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro que o Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas/PR é competente para dar prosseguimento à execução penal de Emanuel Costa Reis.
  • Determino que o apenado Emanuel Costa Reis permaneça no Sistema Penitenciário Federal.