CC 206856 - ACORDAO

CC 206856 - ACORDAO

O Tema 1.234/STF, com modulação, não se aplica ao pedido de exame/procedimento cirúrgico, que não é abrangido pelo tema; a modulação dos efeitos do RE 1.366.243 alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; no caso concreto a gestão da fila de espera e a prestação do procedimento são de responsabilidade direta do Estado, sem interesse da União, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno, com incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Conflito De Competência, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Judicialização Da Saúde, Procedimento Cirúrgico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional (direito À Saúde) Conflito De Competência Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj Judicialização Da Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a exame/procedimento cirúrgico
  2. 2 Identificação do ente responsável pelo cumprimento de decisão em matéria de saúde (responsabilidade solidária dos entes federativos)
  3. 3 Existência de interesse da União no processo e competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF, com modulação, não se aplica ao pedido de exame/procedimento cirúrgico, que não é abrangido pelo tema; a modulação dos efeitos do RE 1.366.243 alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; no caso concreto a gestão da fila de espera e a prestação do procedimento são de responsabilidade direta do Estado, sem interesse da União, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual, sendo, por isso, negado provimento ao agravo interno, com incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do juízo estadual