CC 209713 - DECISAO

CC 209713 - DECISAO

Conquanto a Lei 11.350/2006 fixe regime celetista para agentes comunitários de saúde, no Município de Betim/ MG a Lei Municipal 4.602/2007 (com redação dada pela Lei 7.078/2022) estabeleceu regime estatutário; a autora foi contratada em 2012, de modo que o vínculo subsiste sob regime jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Parte Autora: SONIA APARECIDA PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde, Competência Jurisdicional, Interpretação Do Art. 114 Da Constituição Federal, Lei 11.350/2006, Lei Municipal 4.602/2007
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde Competência Jurisdicional Interpretação Do Art. 114 Da Constituição Federal +2 more

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Parties

SONIA APARECIDA PEREIRA

Parte Autora

MUNICÍPIO DE BETIM

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a ação é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Se o vínculo entre a autora e o Município de Betim é de natureza celetista ou jurídico-administrativa
  3. 3 Aplicação da Lei 11.350/2006 e de lei municipal que disponha de forma diversa

Ratio Decidendi

Conquanto a Lei 11.350/2006 fixe regime celetista para agentes comunitários de saúde, no Município de Betim/ MG a Lei Municipal 4.602/2007 (com redação dada pela Lei 7.078/2022) estabeleceu regime estatutário; a autora foi contratada em 2012, de modo que o vínculo subsiste sob regime jurídico-administrativo, atraindo a competência da Justiça Comum. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.