CC 211060 - DECISAO

CC 211060 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão indenizatória por promessa não cumprida de nomeação para cargo em comissão tem natureza de responsabilidade civil e, assim, pertence à competência da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: demandante; Réu: réus; Corréu: corréu Valter; Réu: partido réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Promessa De Nomeação Para Cargo Em Comissão, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Promessa De Nomeação Para Cargo Em Comissão Responsabilidade Civil

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

demandante

Autor

réus

Réu

corréu Valter

Corréu

partido réu

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por promessa não cumprida de nomeação para cargo em comissão tem natureza trabalhista ou civil
  2. 2 Qual o ramo competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para processar ação de indenização por promessa de nomeação para cargo em comissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pretensão indenizatória por promessa não cumprida de nomeação para cargo em comissão tem natureza de responsabilidade civil e, assim, pertence à competência da Justiça Comum Estadual; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados.
  • Publique-se.