CC 211769 - DECISAO

CC 211769 - DECISAO

Por envolver juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (3ª Região), a competência para dirimir o conflito é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal e da orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF3.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/ SP; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Não conheço do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição, Benefício Assistencial Ao Idoso, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Benefício Assistencial Ao Idoso Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/ SP

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar conflito de competência entre juízes vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Efeito da alteração de domicílio da parte autora sobre a competência (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 Competência originária do STJ versus competência dos Tribunais Regionais Federais

Ratio Decidendi

Por envolver juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (3ª Região), a competência para dirimir o conflito é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 108, I, e, da Constituição Federal e da orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF3.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Publique-se