CC 210574 - DECISAO

CC 210574 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou o pressuposto de admissibilidade: não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, além de o juízo da recuperação ter declarado que não houve ato do juízo trabalhista que afetasse os ativos da recuperanda.

Parties
Suscitante: JACUÍPE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante Trabalhista: PRISCILA AMORIM DOS SANTOS; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado (juízo): JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execução, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Execução Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

JACUÍPE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PRISCILA AMORIM DOS SANTOS

Reclamante Trabalhista

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado (juízo)

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito positivo de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se devem ser suspensos o processo trabalhista e os atos de constrição de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificou o pressuposto de admissibilidade: não há decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, além de o juízo da recuperação ter declarado que não houve ato do juízo trabalhista que afetasse os ativos da recuperanda.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (e-STJ fls. 1.065/1.066)
  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.