CC 211375 - DECISAO

CC 211375 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a competência para pretensões do empregado contra o empregador visando obtenção do PPP é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: r. juízo da 2ª Vara de Jardinópolis - SP; Juízo: r. juízo da 3ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP; Juízo: r. juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Súmula 568/stj, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Súmula 568/stj Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

r. juízo da 2ª Vara de Jardinópolis - SP

Juízo

r. juízo da 3ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP

Juízo

r. juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer de fornecer formulário relativo ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a competência para pretensões do empregado contra o empregador visando obtenção do PPP é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Declaração de competência da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Orders

  • Conhece-se do presente conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto.