CC 209587 - DECISAO

CC 209587 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Porto Alegre - RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, considerando que matéria encontra-se pacificada no STJ e que o cancelamento da distribuição afasta a prevenção do juízo, nos termos do art. 59 do CPC.

Parties
Juízo: r. juízo da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP; Juízo: r. juízo da 5ª Vara Cível de Porto Alegre - RS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Cancelamento Da Distribuição, Súmula 568/stj
Processo Civil Competência Conflito De Competência Prevenção Cancelamento Da Distribuição Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo da 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP

Juízo

r. juízo da 5ª Vara Cível de Porto Alegre - RS

Juízo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação condenatória
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 eficácia do cancelamento da distribuição quanto à prevenção do juízo

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Porto Alegre - RS, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, considerando que matéria encontra-se pacificada no STJ e que o cancelamento da distribuição afasta a prevenção do juízo, nos termos do art. 59 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.