CC 211085 - DECISAO

CC 211085 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, por aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, e porque, tratando-se de competência territorial relativa, o juízo suscitado não poderia declarar sua incompetência de ofício diante de cláusula de eleição de foro, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
r. juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF; r. juízo da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj, Art. 955 Do CPC
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 568/stj Súmula 33/stj Art. 955 Do CPC

Case Brief

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Parties

r. juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF

r. juízo da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de execução
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, por aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, e porque, tratando-se de competência territorial relativa, o juízo suscitado não poderia declarar sua incompetência de ofício diante de cláusula de eleição de foro, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.