CC 207968 - ACORDAO

CC 207968 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados - MS, porque a jurisprudência do STJ admite que o juízo universal da liquidação processa e julga os créditos de execuções individuais e tem competência para verificar a natureza do crédito, decorrendo da declaração de insolvência o concurso universal de credores (art. 797 CPC/15).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Executada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI; Exequente: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação Judicial, Natureza Do Crédito, Competência Do Juízo Universal, Execução Individual Vs. Juízo Da Liquidação
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Direito Previdenciário/administrativo Conflito De Competência Liquidação Judicial Natureza Do Crédito Competência Do Juízo Universal Execução Individual Vs. Juízo Da Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitado

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI

Executada

INSS

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para declarar a natureza de créditos cobrados de cooperativa em liquidação judicial
  2. 2 se execução fundada em título constituído após pedido de liquidação deve prosseguir perante juízo individual ou juízo da liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados - MS, porque a jurisprudência do STJ admite que o juízo universal da liquidação processa e julga os créditos de execuções individuais e tem competência para verificar a natureza do crédito, decorrendo da declaração de insolvência o concurso universal de credores (art. 797 CPC/15).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados - MS
  • Negar provimento ao agravo interno