CC 212148 - DECISAO

CC 212148 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Itapeva - SJ/SP), porque da análise da petição inicial não consta narrativa de acidente de trabalho nem indicação de natureza acidentária do pedido, de modo que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial, não por eventual constatação pericial posterior.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Itapeva - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Itapeva - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Análise Da Petição Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Análise Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a ação previdenciária que pede auxílio-doença/aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não indica acidente de trabalho?
  2. 2 A constatação de nexo causal em laudo pericial desloca a competência quando a petição inicial não alega acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Itapeva - SJ/SP), porque da análise da petição inicial não consta narrativa de acidente de trabalho nem indicação de natureza acidentária do pedido, de modo que a competência se determina pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial, não por eventual constatação pericial posterior.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a Juízo da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Itapeva - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.