CC 208829 - DECISAO

CC 208829 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de limitação de descontos mensais e havendo entre os réus uma empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) e uma instituição privada (Banco Santander), aplica-se a competência absoluta da Justiça Federal para a demanda contra a Caixa; inexistindo litisconsórcio necessário, impõe-se a cisão do processo, de modo que a pretensão contra a Caixa prossiga na Justiça Federal e a pretensão contra o Santander prossiga na Vara Única de Paracambi - RJ.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Cisão Do Processo)
Outcome
Conflito conhecido; determinada a cisão do processo: Vara Única de Paracambi - RJ competente para a pretensão contra o Banco Santander (Brasil) S.A.; juízo federal suscitante competente para a pretensão contra a Caixa Econômica Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Cisão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Cisão Do Processo

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Cisão Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ação que visa limitação de descontos mensais em razão de superendividamento quando há réu empresa pública federal e réu privado
  2. 2 incidência da competência material absoluta da Justiça Federal para ações contra empresa pública federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 necessidade de cisão do processo quando há réus distintos com competências diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de limitação de descontos mensais e havendo entre os réus uma empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) e uma instituição privada (Banco Santander), aplica-se a competência absoluta da Justiça Federal para a demanda contra a Caixa; inexistindo litisconsórcio necessário, impõe-se a cisão do processo, de modo que a pretensão contra a Caixa prossiga na Justiça Federal e a pretensão contra o Santander prossiga na Vara Única de Paracambi - RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; determinada a cisão do processo: Vara Única de Paracambi - RJ competente para a pretensão contra o Banco Santander (Brasil) S.A.; juízo federal suscitante competente para a pretensão contra a Caixa Econômica Federal.

Orders

  • Determinar a cisão do processo entre as pretensões contra a Caixa Econômica Federal e contra o Banco Santander (Brasil) S.A.
  • Publicar-se, intimem-se e oficie-se aos r. juízos suscitados