CC 211306 - DECISAO

CC 211306 - DECISAO

O STJ não conhece do conflito por se tratar de disputa entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, nos termos do art.105, I, alínea "d" da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com fundamento no art.34, XXII, do RISTJ.

Parties
Juízo: 1ª Vara de Passa Tempo - MG; Juízo: 1ª Vara Cível de Nova Serrana - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Inventário E Partilha
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Jurisdicional Inventário E Partilha

Case Brief

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Parties

1ª Vara de Passa Tempo - MG

Juízo

1ª Vara Cível de Nova Serrana - MG

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de inventário e partilha entre juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do conflito por se tratar de disputa entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, nos termos do art.105, I, alínea "d" da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com fundamento no art.34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Não se conhece do presente conflito em virtude da incompetência deste STJ.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.